A regra de 2 minutos para Mauro Pereira Martins

14 - Desta MANEIRA, persistindo tanto o Chefe do Executivo Municipal quanto este Presidente da Câmara Municipal por Tocantinópolis/TO com a manutenção por "nepotes", ou seja, servidores públicos comissionados e contratados, com grau do parentesco, em Completa desrespeito aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade esculpidos na Constituição Federal, necessária a propositura da presente Proceder Civil Pública, desprovido embargo da responsabilização por ato de improbidade administrativa das autoridades competentes que será buscado em expediente autônomo no instante oportuno.

"A Resolução que se faz do objeto desta ADC densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituiçãeste? Respondo que sim. Ou, dizendo do modo inverso, não enxergo antinomia do conteúdos na comparaçãeste dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: este constitucional e este infraconstitucional.

55 - Analisando a matfoiria a partir da seara administrativa, é forçoso reconhecer que este vício atribuído aos atos ora impugnados é, tais como já argumentado, do ordem absoluta.

Parágrafo único.  A declaraçãeste referida no caput deverá incluir identicamente conjuntamente informação Derivado do a existência do vínculo matrimonial, por companheirismo ou do parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até este terceiro grau, usando estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional de que prestem serviços de modo a este órgãeste ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional onde este agente exerce atividade.

A Administraçãeste Pública nãeste Têm a possibilidade de atuar de forma a prejudicar ou beneficiar vizinhos determinadas, uma vez que é em algum momento o interesse público qual deve guiar este seu comportamento, este que, concessa maxima venia, não foi observado pela atual gestão do Executivo e do Legislativo do Tocantinópolis.

"Art. 11. Na proceder qual possua por objeto o cumprimento de obrigaçãeste por criar ou não criar, o juiz determinará este cumprimento da prestaçãeste da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execuçãeste específica, ou por cominaçãeste de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente do requerimento do autor".

Pelo caso por algo de que está publicado em um site ou blog, tendo em Aspecto de que você nãeste possui o poder de preservar o que está ali escrito, para executar prova é necessário que você vá a 1 cartório e lá solicite que mesmo que produzida uma “Ata Notarial”, onde este tabelião irá emitir um certificado onde descreverá tudo o qual consta do site.

24 - A influência familiar no processo do ingresso do parentes na Administraçãeste Pública enseja a quebra da moralidade administrativa, atenta contra a isonomia Destes administrados e impulsiona a ineficiência da máquina estatal.

Unicamente você pode verificar aqui uma semanada após estreiar seu formulário para denúncias de crimes cometidos através Net (), a Polícia Federal já contabiliza 364 denúncias por crimes do pedofilia, preconceito e genocídio.

A jurisprudência se revela pacificada quanto à impossibilidade da Defensoria Pública executar contra o Estado tal verba, em razão da confusãeste entre o credor e este devedor.

1 padre da cidade mineira de Uberaba teve o seu retrato pelo Orkut clonado, transformando o meio por comunicação usando outros padres, religiosos e amigos em uma ferramenta do difamação à honra e à imagem do religioso, haja Aspecto de que foram inseridos vídeos usando apologia à pedofilia e frases por feição homossexual.

Ocorre quando se omite, em documento público ou particular, declaraçãeste que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaraçãeste falsa ou diversa da que deveria ser escrita, utilizando o fim por prejudicar direito, produzir obrigaçãeste ou alterar a verdade A respeito de fato juridicamente relevante.

Por exemplo, o vereador da cidade X nomeia tais como seu assessor o filho do prefeito da cidade Y, qual por tua vez, nomeia como assessor por gabinete este sobrinho do vereador da cidade X.

73 - A partir Destes fatos narrados, percebe-se de que o representante do Município e da Câmara Municipal do Tocantinópolis vêm perpetrando lesãeste irreparável ao patrimônio (material e imaterial) da Administração Pública e à própria consecução material do interesse público da comunidade.

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