Notas detalhadas sobre Desembargador Mauro Martins

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigação social.

II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro do 2004, no sentido da absolvição do ora recorrente.

A etapa de investigaçãeste de vida pregressa normalmente está prevista nos editais por concursos relacionados a carreiras típicas por Estado, a exemplo daquelas relacionadas utilizando a Segurança Pública, a Magistratura e este Ministé especialmenterio Público.

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.

Este candidato qual é de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusãeste do candidato em concurso público, qual responde a inqufoirito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste pode um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAção do candidato.

1. A mera instauração por inquérito policial ou por proceder penal contra o cidadão não pode implicar, em fase do investigaçãeste social do concurso público, sua própria eliminaçãeste da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste do antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.

Dessa forma, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins de cálculo por pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por bem mais razão não poderia ser fato gerador do eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

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Além disso, processo penal desprovido sentença condenatória transitada em julgado não é motivaçãeste válida para reprovação na etapa por investigaçãeste social ou de vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

A princípio, esse termo circunstanciado por ocorrência, não irá lhe prejudicar, isso porque, conforme entendimento pacífico navegue em torno desses caras do STF e STJ A respeito de o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória, Aprecie:

Este fato narrado não poderá ensejar na sua própria eliminação, nãeste é razoável eliminar candidato por fato de terceiro.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

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