New Passo a Passo Mapa Para Desembargador Mauro Martins cunhado

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Vide este caso do nepotismo cara por pau do vice-presidente do tce, Luís Cunha, utilizando a mulher Rosimeire Teixeira nomeada na Asipag, ESTES irmãESTES Antonio da Cunha Teixeira e Paulo Cunha Teixeira nos cargos por vice-diretor e chefe de segurança no presídio do Bragança, para além do sobrinhos agentes prisionais contratados, que moral tal imundície tem prá fiscalizar alguma coisa? Extinçãeste urgente desses órgãos inúteis.

Diz este art. 43 do Código Ibero-americano por Ética Judicial: “o Juiz possui este dever por promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, do respeito e confiança para usando a administraçãeste por justiça”.

vinculantes frente aos órgãos do Judiciário e à Administraçãeste Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, da Constituição da República), por serem logicamente indissociáveis do dispositivo declaratório final. Senão vejamos:

Esse dizer do direitos pressupõe, então, 1 condãeste ético, blindado do participações do atividades de cunho partidário, nos termos do art. 7º do Aviso de Ética da Magistratura Brasileiro: “a independência judicial implica qual ao magistrado é vedado participar por atividade político-partidária”.

É do art. 44 do Palavra Ibero-americano do Ética Judicial qual “este Juiz deve estar disposto a responder voluntariamente por AS SUAS ações e omissões”. Tal previsão Pode vir a até soar funcional e lógica do ponto do vista puramente gramatical.

7 configurando situaçãeste sui generis. Usando efeito, o objeto da mencionada Súmula Vinculante é o nepotismo, matéria qual nãeste fora normatizada no Texto Constitucional. Em verdade, A respeito de o tema, destacam-se exclusivamente, de âmbito Brasileiro, Resoluções do Conselho Brasileiro de Justiça e do Conselho Brasileiro do Ministfoirio Público, qual nãeste têm caráter geral. Inexistindo norma jurídica determinada sobre a qual recaia contrové especialmentersia acerca de sua interpretação, validade e eficácia, nãeste se configura hipótese ensejadora por Súmula Vinculante. Saiba como já dito, este nepotismo não poderia ser objeto do Súmula Vinculante, exatamente havendo polêmica quanto a sua própria constitucionalidade. Nãeste se Pode vir a negar a existência do diversos julgados, em todos ESTES Tribunais, a respeito do tema. De fato, havia e há discussão a respeito da constitucionalidade do nepotismo, qual, por inúmeras vezes, fora submetida à apreciação do Poder Judiciário, até mesmo do Supremo Tribunal Federal. As reiteradas decisões do STF em determinado sentido já são paradigma para todas as decisões dos demais Tribunais, todavia a atribuição do efeito vinculante somente ocorreria em quadros excepcionais, quando se verifica controvérsia acerca da validade, interpretaçãeste e eficácia do normas determinadas, mas não de atos jurídicos.

Todo o exposto supra encontra harmonia utilizando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujo art. 5º é Nesse caso redigido: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a qual ela se dirige e às exigências do natural comum”.

18.      A partir disso, bem embora a ética e a moral constituam-se em elementos distintos da política, é inegável que esta última exerce papel fundamental na projeçãeste do caráter por cada indivíduo, natural tais como aquelas sejam capazes por conduzir os rumos gerais da peloçãeste por justiça social e probidade na Administração Pública.

Nesse diapasão, a Constituição da República de 1988 consagra este princípio da isonomia, expressamente, no caput do artigo 5º, ao mencionar de que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção do qualquer essencia. Trata-se da igualdade do direitos em todas as esferas, em decorrência da qual se afasta qualquer MANEIRA por discriminaçãeste. Se todos são iguais perante a lei, não se Têm a possibilidade de diferenciar aqueles qual têm relações por parentesco utilizando determinados agentes públicos. Por isso, proibir parentes Destes agentes públicos do serem contratados, nomeados ou designados para ocupar cargos da Administração Direta e Indireta promove nítida link violação de direitos fundamentais. Ademais, este princípio da universalidade do acesso ou ampla fonte de imp acessibilidade aos cargos públicos constitui direito por todos os cidadãos, de buscar oportunidade do produção independentemente de qualquer laço do parentesco com agentes públicos. Por isso, a disposiçãeste sumular está adstrita unicamente às nomeações de modo a exercício do cargos comissionados ou por funções gratificadas. Os servidores públicos exercentes por cargos por provimento efetivo e os contratados por tempo determinado nãeste sãeste destinatários da Súmula Vinculante nº MELLO, Celso Antônio Bandeira por. Curso de direito administrativo. 18. ed. rev. atual. Sãeste Paulo: Malheiros, p. 236.

62 - A plausibilidade jurídica está igualmente demonstrada, por todo este arrazoado supra, a partir de ESTES argumentos referentes aos princípios constitucionais até este de autoridade consubstanciado na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 12.

12 Todavia, se este servidor público parente, por afinidade ou consanguinidade, da autoridade nomeante ou por outro servidor público por confiança é titular por cargo efetivo, contudo está exercendo cargo comissionado ou funçãeste gratificada, enquadra-se na vedaçãeste da Súmula e, portanto, deve retornar ao exercício somente do seu cargo efetivo, de que não é afetado em virtude DE relações de parentesco. Não obstante, em relaçãeste aos cargos do Secretário e Ministros, cumpre asseverar de que, embora sejam, via de regra, por provimento em comissão, seus titulares estão excluídos do âmbito por incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF, como sãeste agentes políticos. Nesse sentido, pronunciou-se este Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em entrevista concedida à Rádio Justiça: Haveria a exceçãeste de cargos políticos, nas funções por secretários municipais, por Estado ou ministros do Executivo. Em princípio, este tribunal disse qual tal é uma funçãeste política que não estaria submetida ao critfoirio. 13 E este Ministro Carlos Ayres Britto confirmou, segundo consta nas notícias do STF do POR DIA 21 de agosto do 2008, que Somente ESTES cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constituição Federal. 14 Finalmente, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº , que foi precedente para a Súmula Vinculante nº 13, considerou hígida a nomeaçãeste de parente do Vereador de modo a exercer atribuições do Secretário Municipal, dependendo de se depreende do voto do eminente Ministro Carlos Britto: Entãeste, quando este artigo 37 refere-se a cargo em comissãeste e funçãeste de confiança, está tratando de cargos e funções aqui singelamente administrativos, nãeste de cargos políticos.

2. Reduçãeste Destes deputados da Assembleia da República e seus gabinetes, profissionalizando-os tais como nos países a sério. Reforma DE mordomias na Assembleia da República, saiba como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à batalha do pagode; ´´´´´

Todos esses exemplos citados, vale anotar, nãeste esbarram utilizando o art. 7º do Ordenação do Ética da Magistratura: “a independência judicial implica qual ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”, caso bem distinto do de que foi discorrido, evidentemente.

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